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Começar a operar sem licença ambiental em Minas Gerais é uma irregularidade que pode gerar multas, embargo das atividades e até responsabilização criminal. A legislação, baseada na Lei nº 6.938/1981 e no Decreto Estadual nº 47.383/2018, exige que empreendimentos potencialmente poluidores obtenham autorização antes de iniciar suas atividades. Entenda os riscos e como se regularizar.

O Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP)  é uma obrigação ambiental muitas vezes negligenciada e isso pode gerar multas, bloqueios e irregularidades junto aos órgãos ambientais. Se sua empresa está inscrita no CTF/APP, a entrega do RAPP não é opcional. O que é o RAPP? O RAPP é um relatório anual exigido pelo IBAMA, que reúne informações sobre atividades potencialmente poluidoras ou que utilizam recursos naturais. E

O cadastro no IBAMA é obrigatório para empresas que exercem atividades potencialmente poluidoras ou utilizam recursos ambientais. Muitas organizações ainda desconhecem essa exigência, o que pode gerar multas e complicações legais. Estar regularizado garante segurança jurídica, acesso a licenças e demonstra compromisso ambiental, sendo essencial para operar de forma correta e evitar problemas com a fiscalização.

Mesmo com a obrigatoriedade do SIGEF apenas em 2029, o georreferenciamento rural já é exigido pelos cartórios para garantir segurança jurídica. Ele define com precisão os limites do imóvel, evitando conflitos e problemas em processos como venda, inventário e desmembramento. Já o SIGEF é a etapa de validação oficial desses dados junto ao INCRA.