Começar a operar sem licença ambiental em Minas Gerais é uma irregularidade que pode gerar multas, embargo das atividades e até responsabilização criminal. A legislação, baseada na Lei nº 6.938/1981 e no Decreto Estadual nº 47.383/2018, exige que empreendimentos potencialmente poluidores obtenham autorização antes de iniciar suas atividades. Entenda os riscos e como se regularizar.